Projeto que facilita a proteção patrimonial a caminhoneiros recebe parecer favorável de Vital do Rêgo

22 de Agosto de 2014 / 0 Comentários
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O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) emitiu parecer favorável ao projeto de lei que facilita a proteção de patrimônio para caminhoneiros. O Projeto de Lei do Senado nº 356 de 2012 (PLS 356/2012) assegura aos transportadores de cargas e pessoas o direito de organização em associação, permitindo a criação de fundo cujos recursos sejam destinados à prevenção e reparação de danos causados por acidentes, incêndio e furto. A matéria é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e conta com a relatoria de Vital do Rêgo.
 
Em apelo formulado pela Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores – FENACAT, a categoria argumenta que o maior problema enfrentado pelos caminhoneiros é a insegurança nas estradas. Furtos e roubos de carga e de caminhões afligiriam as empresas transportadoras, os caminhoneiros autônomos e suas famílias. Para complicar ainda mais a situação, seria cada vez mais difícil fazer um seguro para caminhões. As seguradoras se recusariam a segurar valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos.
 
"O prêmio a ser pago, quando do aceite do seguro, extrapola, na maioria dos casos, a capacidade econômica do caminhoneiro, inviabilizando sua contratação e, por via de consequência, a exploração autônoma da atividade de transporte de cargas", avaliou Vital do Rêgo, defendendo a criação de fundo em associação da categoria.
 
Em seu parecer, Vital acrescenta emendas ressalvando que "grupos restritos de ajuda mútua" não devem ser tratados como seguros, e portanto os serviços de proteção oferecidos pelas associações da FENACAT podem ser prestados independentemente de autorização ou fiscalização das autoridades reguladoras das modalidades de seguros.
 
A matéria se encontra na Comissão de Constituição de Justiça, a qual Vital preside, em caráter terminativo. O projeto deve ser apreciado pela comissão em breve.
Tags: Legislação,

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