Brechas para o frete livre

A Medida Provisória (MP) 881/2019, publicada pela Presidência da República em 30 de abril, cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias para o livre mercado e para o amplo exercício de atividades econômicas no país. Com base nessa legislação, parlamentares estão discutindo a validade da tabela do frete. O deputado federal Pedro Lupion (DEM/PR), coordenador de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária, apresentou emendas à MP 881. A sugestão dele é que o preço do frete apenas sirva de referência, mas não seja obrigatório.

Em outra emenda, ele também propõe a revogação da aplicação de multas aos caminhoneiros que não seguirem o piso, ou seja, que ofertarem serviço de carga com valor abaixo do definido. O mesmo aconteceria no caso de os profissionais celebrarem acordos para a cobrança de frete em valores inferiores ao definido como mínimo.

Os textos estão sendo apresentados e serão analisados pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Depois, a MP será votada nos plenários da Câmara e do Senado, com prazo de validade até o fim de agosto. 

“Observam-se ineficiência e prejuízos econômicos decorrentes da instituição de um tabelamento que distanciou a realidade do mercado, gerando prejuízos para os caminhoneiros e para a economia nacional. Fere a livre iniciativa e a livre concorrência”, justificou o deputado Lupion no texto da emenda.

Segundo ele, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já se posicionou contrariamente ao tabelamento do frete. Ele disse ainda que a liberdade econômica depende da contratual para que as partes definam todas as obrigações e todos os deveres presentes no pacto firmado. “Entre elas está o valor do serviço a ser prestado”, afirmou o parlamentar.

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) também apresentou emenda à MP sugerindo mudanças na tabela do frete. “É muito importante que a gente dê liberdade para todos, tanto para quem trabalha com seu caminhão como para quem contrata esse serviço”, disse. Na justificativa, ele ainda destacou que a Lei do Frete faliu, já que há ameaças de novas greves pelos caminhoneiros autônomos. “A internalização e a verticalização do frete pelas empresas impostas pela lei prejudicaram ainda mais o caminhoneiro autônomo”, concluiu.

A MP da Liberdade Econômica libera pessoas físicas e jurídicas para desenvolverem negócios considerados de baixo risco, sem dependerem da administração pública para isso. O objetivo é reduzir a burocracia. As atividades serão listadas pelo governo federal. O texto trata da liberdade de preços tanto para produtos quanto para serviços, a qual só será restrita em casos de emergência ou calamidade pública.

ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai recolher até o fim de junho novas contribuições para serem discutidas em audiência pública sobre a regulação do Pagamento Eletrônico do Frete. Até agora, a ANTT já realizou cinco sessões para garantir o debate e a transparência pública. O objetivo é colher informações do setor, de caminhoneiros, transportadores, agentes da logística de transportes e demais públicos sobre a metodologia para cálculo da tabela. As sessões aconteceram em Belém, Recife, São Paulo, Porto Alegre e Brasília.

ANTT ficou responsável pela fiscalização do valor do frete

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi estabelecida em 2018 por meio da Medida Provisória 832/2018 e aprovada na Lei 13.703/2018. A ANTT publicou, então, as tabelas referentes ao quilômetro rodado na realização de frete por eixo carregado. Elas vinculam os valores mínimos às especificidades das cargas e ao preço do diesel da época. Desde então, a questão vem dividindo opiniões, colocando, de um lado, os empresários, que são contrários à medida e reivindicam uma liminar (decisão provisória) com a suspensão dela, e, de outro, os motoristas do TRC, que defendem a aplicação.