Checape vetado

O projeto de lei que garantiria aos motoristas de transporte rodoviário de cargas e de passageiros o direito de contarem com programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O PL 4.365/16, de autoria do ex-senador Eduardo Amorim (PSC-SE), propõe uma alteração na Lei do Caminhoneiro e estabelece diretrizes para que a saúde do profissional passe por avaliações constantes.

O texto estabelece uma periodicidade e um escopo do procedimento para o motorista profissional. O Executivo justificou, ao vetar a proposta, que não havia uma previsão orçamentária, ou seja, de onde viria a fonte de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) custear as avaliações.

A presidência avaliou também que seria uma ofensa ao princípio da liberdade dos motoristas obrigá-los a realizarem os exames. Para se chegar a essa conclusão, foram ouvidos representantes dos ministérios da Economia e da Saúde, conforme consta na publicação do “Diário Oficial da União” de 26 de dezembro último, direcionada à presidência do Senado Federal. O comunicado cita que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público.

Segundo o texto, o programa de medicina ocupacional para motoristas profissionais cria uma despesa obrigatória ao poder público, porém não demonstra os impactos orçamentário e financeiro para que ele seja implementado. A publicação conclui que o PL viola regras das leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias.

Tramitação

O veto do presidente será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para que ele seja derrubado, é necessário que ao menos 257 deputados e 41 senadores votem a favor do projeto.

A versão final do PL foi aprovada em outubro do ano passado, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na ocasião, o relator da CCJ, deputado Giovani Cherini (PL-RS), recomendou a aprovação.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) avaliou que o texto valoriza os profissionais. “Acho que significa a valorização do próprio trabalhador, que lida com uma atividade que carrega estresse e cuja importância não é reconhecida pelas condições de trabalho e pela remuneração”, afirmou durante o debate na CCJ.

Outro deputado que elogiou o texto foi Pompeo de Mattos (PDT-RS). “Os motoristas profissionais têm uma carga expressiva de responsabilidade psicológica e, por consequência, merecem também mais cuidado, mais atenção e acompanhamento, e o objetivo é exatamente a redução de acidentes”, disse.

Durante o debate na última tramitação do texto na Câmara, antes de ser enviado à Presidência, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) votou contra a proposta e disse que o benefício dado a uma categoria obriga todas as outras a pagarem a conta. (Com a Agência Câmara Notícias)