Fim do Dpvat

O seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Dpvat) vai deixar de existir em todo o Brasil a partir de 1^o de janeiro de 2020. Em novembro último, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou uma medida provisória que extingue o benefício. Segundo o governo federal, a decisão visa evitar fraudes e reduzir os custos de supervisão e de regulação do seguro no setor público, além de atender a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.

Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano estarão cobertos pelo Dpvat, e a Seguradora Líder, atual gestora dos recursos, permanecerá responsável pelos procedimentos que resultarem desses sinistros até 2025.

De acordo com informações do Ministério da Economia, o valor total contabilizado no consórcio Dpvat é de aproximadamente R$ 8,9 bilhões, e o montante para cobrir as obrigações pelos próximos seis anos é de R$ 4,2 bilhões. O valor restante, segundo a pasta, será destinado à conta única do Tesouro Nacional.

A pasta garante que os cidadãos que sofrerem acidentes não ficarão desamparados quanto às despesas médicas, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pelo atendimento no Brasil de forma universal e gratuita. Aos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) também há coberturas pelo auxílio-doença, pela aposentadoria por invalidez, pelo auxílio-acidente e pela pensão por morte.

O professor de direito do Ibmec Brasília Thiago Sorrentino concedeu entrevista à rádio Brasil e disse que, em resumo, o Dpvat tem mais pontos negativos do que positivos. “Embora o imposto tenha elementos virtuosos, especialmente em relação aos condutores com baixa capacidade contributiva, para fazer frente a eventuais indenizações, ele traz mais malefícios do que benefícios”, afirmou. “Precisamos resolver o trânsito de forma transversal. Faltam transporte público e estradas de qualidade no país. As pessoas continuam obrigadas a pagar o dano que causarem, seja pessoal, seja patrimonial, continuam obrigadas a reparar o acidente. Só não teremos agora essa cobertura automática do Dpvat”, afirmou Sorrentino.

O especialista explicou ainda que o seguro é, a princípio, constitucional. O cidadão não é obrigado a comprar um seguro, mas, sim, a pagar um imposto. Para ele, a carga maior vai ficar para o SUS, que precisa ser repensado. “Hoje, o sistema é mal gerenciado e sobrecarregado. A solução seria fortalecê-lo com um melhor aproveitamento das suas fontes de custeio e haver no país um trabalho efetivo de educação no trânsito e de aplicação das normas de forma mais rigorosa. As leis que já temos são suficientes, mas devem ser aplicadas”, ressaltou o professor.

Acidentes

Em 17 de novembro último, foi celebrado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), aproximadamente 1,3 milhão de pessoas morrem todos os anos no trânsito em todo o mundo. No Brasil, os dados do Seguro Dpvat apontam 391 mil acidentes e indenizações na última década. Cada vítima brasileira tem até três anos para acionar o seguro obrigatório, ou seja, os números, segundo a seguradora, podem ser maiores.

No mesmo dia da celebração e logo após o anúncio da extinção do imposto, a Seguradora Líder divulgou um levantamento que mostra que São Paulo e Minas Gerais registram os maiores quantitativos de acidentes fatais indenizados pelo seguro obrigatório. O Estado paulista teve mais de 61 mil acidentes em dez anos, e o mineiro, mais de 42 mil. Na sequência, aparecem Paraná (27.544), Bahia (27.494) e Rio de Janeiro (26.254).

“Medidas que intensificam a fiscalização, como a Lei Seca, e campanhas de conscientização da população, como o Maio Amarelo e a Semana Nacional de Trânsito, são grandes avanços na busca pela diminuição dos acidentes fatais, mas o cenário continua mostrando a importância de se investir em educação para a prevenção de acidentes, na formação de condutores e no reforço da fiscalização em todos os Estados do Brasil. Também é fundamental que existam mecanismos de proteção para vítimas e familiares depois de um acidente, como é o caso do Seguro Dpvat”, destacou o superintendente de operações da Seguradora Líder, Arthur Froes. (Com a Agência Brasil)