Retorno gratuito

O Projeto de Lei (PL) 459/19, que estabelece a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado, foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro último. O texto determina que veículos, particulares ou de aluguel, independentemente do número de eixos, não sejam cobrados mais de uma vez se passarem pela mesma praça de pedágio entre as 5h e as 22h do mesmo dia.

A aprovação da proposta incluiu duas emendas. Dessa forma, ficou definido que a isenção será aplicada apenas aos veículos (e não aos motoristas) e que o benefício não será empregado nos contratos de concessão firmados até a data de publicação da futura lei (caso ela seja sancionada), somente nos contratos futuros.

O autor do PL, o deputado Marquinho Lemos (PT), ressaltou que pequenos produtores do Norte de Minas, por exemplo, chegam a passar pela mesma praça de pedágio até cinco vezes em um único dia e acabam sendo diariamente penalizados com o pagamento de valores altos, ainda que utilizem apenas um pequeno trecho da rodovia.

“A cobrança dupla de pedágio gera um custo significativo para o usuário da via que se enquadra ao proposto nesse projeto, e tal gratuidade seria uma questão de justiça e de adequação necessária à realidade do trabalhador desses municípios. Assim sendo, esperamos contar com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação dessa proposta”, argumentou  o petista no texto.

Controvérsias

O projeto de lei foi apoiado por vários deputados que se manifestaram favoráveis a ele durante a discussão no plenário da Casa. Já os parlamentares Guilherme da Cunha e Bartô, ambos do Novo, foram contrários à proposta por acreditarem que o valor que deixará de ser pago pelos usuários frequentes acabará sendo distribuído aos motoristas eventuais. “Pedágio se paga pelo uso da rodovia”, afirmou Cunha.

Agora, o PL 459/19 volta para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da ALMG para receber o parecer de segundo turno.

Comunicação de ocorrências

Na mesma reunião ordinária do Legislativo mineiro, o PL 819/19, do deputado Virgílio Guimarães (PT), foi aprovado em segundo turno. O projeto cria um programa para incentivar os usuários de rodovias estaduais a fornecerem informações relevantes para a manutenção das vias.

Chamada de “Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia” (Uaise), a iniciativa prevê a utilização de meios digitais para manter um canal de comunicação entre os condutores e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG), permitindo que o órgão seja informado, de forma prática e eficiente, sobre acidentes, buracos, alagamentos, deslizamentos ou presença de animais mortos na pista, por exemplo.

“O objetivo desse projeto de lei é aperfeiçoar a manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado por meio da participação dos usuários no fornecimento de informações precoces a respeito de ocorrências nos leitos das rodovias, o que viabiliza antecipar providências e, assim, reduzir substancialmente os custos da manutenção e tornar muito mais eficazes os resultados”, justificou o autor do texto.

A proposta de Guimarães prevê um programa experimental para a aplicação do Uaise em Montes Claros, no Norte de Minas, e em Curvelo, na região Central, com recursos provenientes da outorga da concessão da BR-135 no trecho entre os dois municípios. Uma parte do dinheiro também será destinada a melhorias viárias no Estado, sobretudo no asfaltamento da BR-135 entre Itacarambi e Manga, no Norte mineiro.