Self-service nos postos

A Câmara Federal recebeu para análise, em setembro último, mais um projeto de lei (PL) que propõe o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de combustíveis brasileiros. O último texto apresentado – o quarto somente neste ano – foi o da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que acabou sendo apensado ao PL 2.302/2019, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

O objetivo dos projetos é permitir que o próprio consumidor abasteça o veículo, como já acontece em outros países, revogando, assim, a Lei 9.956, de janeiro de 2000, que proíbe o autoatendimento para combustível no Brasil. Também apresentaram projetos com o mesmo teor os deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e José Mario Schreiner (DEM-GO).

A justificativa da parlamentar Caroline se baseia em um estudo de 2018 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com nove medidas para baratear o custo do combustível no país. Entre elas está a implementação de postos no modelo self-service.

“Para o conselho, o dono do posto teria uma redução de encargos trabalhistas com a consequente queda no preço final ao consumidor. Ou seja, a existência de uma forma mais eficiente do ponto de vista econômico e com menor custo ao consumidor de prestação de serviços não pode ser barrada apenas porque desagrada a alguns setores específicos da sociedade, em detrimento do bem-estar geral dela”, justificou a deputada no texto de apresentação do projeto.

Nos Estados Unidos, o modelo é adotado desde 1950. No país,  os postos de combustíveis, em geral, não têm frentistas. No Senado, está em tramitação o Projeto de Lei 519/2018, de autoria do senador Cidinho Santos (PL-MT), que dispõe sobre a mesma matéria. Na época, o site da Casa abriu uma consulta pública, que teve mais de 3.000 votos, sendo a maioria a favor da mudança.

Repercussão

A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) repudiou, em nota, os projetos em tramitação. Os postos de combustíveis têm, hoje, cerca de 500 mil funcionários em todo o país. Dirigentes da federação tentam sensibilizar os deputados sobre o trabalho que é feito nos estabelecimentos.

 “O frentista não só abastece o carro. Ele troca óleo, lava veículos, calibra pneu, verifica vários itens de segurança do carro gratuitamente. O frentista está na cultura do povo, não é uma coisa que pode acabar de uma hora para outra”, afirmou o presidente da Fenepospetro, Eusébio Pinto Neto, em entrevista divulgada no site da entidade.

O principal argumento da federação e dos sindicatos é a demissão em massa de trabalhadores em um cenário nacional de desemprego. A categoria também alega que a atividade é de risco e só deve ser executada por um profissional treinado.

Entenda

O tema é historicamente discutido no Legislativo federal. Em 2014, a Comissão de Assuntos Sociais chegou a fazer audiências públicas para debater propostas similares. Quando há autoatendimento, o pagamento é feito em loja de conveniência ou na própria bomba em caso de uso do cartão de débito ou do de crédito.

No Brasil, foi feita uma tentativa de implantação do self-service na década de 90, mas não houve redução imediata no preço dos combustíveis. Os sindicatos, na época, movimentaram-se contra a mudança devido ao desemprego. O modelo, então, foi questionado na Justiça, e, em 2000, o Congresso aprovou a lei que proíbe o autoatendimento.