Socorro mais perto

Tramita em caráter conclusivo – quando não há deliberação do Plenário, apenas votação pelas comissões designadas – na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 831/19, que determina que os editais de licitação para a concessão de trechos rodoviários exijam a apresentação, pelas empresas concorrentes, de um plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em casos de acidentes de trânsito ou de ações da Defesa Civil.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT), em fevereiro deste ano, e é uma alteração da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que “dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), e dá outras providências”.

O PL 831/19 determina que a ANTT passe a exigir das empresas licitantes o mapeamento das unidades de saúde existentes na área de influência da rodovia; a classificação dessas unidades segundo a complexidade do atendimento que estão aptas a oferecer; o estabelecimento de pontos de apoio ao longo da rodovia para a mobilização do atendimento ao usuário; e, por fim, o dimensionamento do tempo de deslocamento entre os possíveis locais de acidente, os pontos de apoio e as unidades de saúde.

Além disso, também caberá à ANTT, ao elaborar os editais de licitação, compatibilizar o valor do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem oferecidos aos usuários da rodovia a ser concedida. 

Retomada

Um projeto semelhante (o PL 1294/15), do ex-deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM), chegou a ser discutido pelos parlamentares, na legislatura passada, mas acabou sendo arquivado. Para Medeiros, contudo, a proposição Umantém-se politicamente conveniente e oportuna. Em sua justificativa, ele resgatou as considerações apresentadas no texto original.

“Os acidentes de trânsito são uma das principais causas de morte e de lesões incapacitantes em nosso país. Visando alterar esse quadro, muitas medidas preventivas têm sido adotadas, seja aumentando as sanções aos infratores e o rigor das leis de trânsito, seja ampliando a fiscalização. Ao lado da prevenção, faz-se necessário, no entanto, melhorar o atendimento aos usuários acidentados”, alegou Nascimento na época.

“Concordando com os argumentos apresentados nessa justificativa, submetemos novamente a matéria ao Congresso Nacional, com a esperança de sua aprovação nesta legislatura”, concluiu o deputado em exercício.

O PL 831/19 aguarda, agora, análise das comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. 

Solução no setor privado

Em uma audiência na Câmara dos Deputados no início de abril, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, falou a integrantes da CVT que faltam recursos para o setor e defendeu as concessões como uma saída. De acordo com ele, o Dnit, por exemplo, soma R$ 54 bilhões em empreendimentos contratados, mas possui apenas R$ 6 bilhões de orçamento e R$ 2 bilhões contingenciados.

“Nós temos que fazer concessões: de rodovias, de aeroportos, novos arrendamentos portuários. Precisamos que a iniciativa privada traga os investimentos e que eu libere espaço orçamentário, estoque de orçamento, para aplicar naquelas infraestruturas, naqueles empreendimentos aonde a iniciativa privada não vai chegar”, disse o ministro.

Entre os casos mais críticos referentes a rodovias, Freitas citou trechos da BR-381 em Minas Gerais, e da BR-262 no Espírito Santo, que ligam o Estado mineiro ao litoral capixaba e são conhecidos pelo alto índice de acidentes com vítimas fatais. Ele também citou a BR-163, no Pará, importante via de escoamento da safra de grãos do Centro-Oeste brasileiro que, constantemente, é tomada pela lama em função da falta de pavimentação, como a Entrevias mostrou em edições anteriores. (Com a Agência Câmara Notícias)