Agora vai?

O governo federal anunciou que vai destravar, ainda no primeiro trimestre deste ano, o Projeto de Lei 147/2019, que prevê a criação do Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro, permitindo que esse profissional se formalize, obtenha direitos como aposentadoria e proteção social, além de poder ser contratado diretamente pelo proprietário da carga.

A matéria foi aprovada no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Se ela passar, o caminhoneiro autônomo que faturar até R$ 300 mil anuais poderá se cadastrar como MEI. Pela legislação atual, o limite é de R$ 81 mil.

O MEI Caminhoneiro terá que contribuir com 11% do salário mínimo para a Previdência. O valor é menor que os 20% da contribuição normal ao Instituto Nacional do Seguro Social, mas superior aos 5% pagos quando se recolhe a contribuição como autônomo.

Segurança jurídica

A implementação do MEI, segundo especialistas em finanças, permitirá o aumento do número de contratos de trabalho, o que traz mais segurança aos motoristas. Como as regras atuais exigem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para a contratação do transporte, muitos autônomos precisam pegar fretes com atravessadores, o que reduz os ganhos, já que a falta do CNPJ os impede de ser contratados diretamente.

O caminhoneiro cadastrado como MEI também evita as agências de frete que fazem a intermediação entre embarcadores e motoristas. Em outras palavras, ele negocia os valores diretamente e, assim, fatura mais.

Mais crédito

Quem tem CNPJ também possui mais facilidade para conseguir a aprovação de empréstimos e com melhores condições de prazos e taxas, contribuindo para a compra de caminhões novos e usados. Isso acontece porque é possível consultar facilmente o histórico do caminhoneiro, o que agiliza a análise de crédito.

Além disso, quem é MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, sendo alguns semelhantes aos de empregados com carteira assinada, como no caso de doença, por exemplo. Ser um MEI também facilita a contratação de planos de saúde.

É importante ressaltar que, com um CNPJ, o autônomo torna-se, definitivamente, o dono do próprio negócio e, por isso, precisa arcar com obrigações legais como o pagamento regular dos impostos. Além disso, é preciso elaborar um relatório mensal de faturamento e entregar a declaração anual de imposto de renda à Receita Federal.