Atuação em prol das associações

A diretoria da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat) realizou neste mês uma série de encontros com parlamentares visando apoiar o projeto de lei que altera o artigo 53 do Código Civil. Essa alteração permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas com o objetivo de criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e à reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros motivos.

A diretoria também atuou para retirar assinaturas do recurso que leva a discussão do Marco Regulatório dos Transportes para o Plenário da Câmara dos Deputados, o que atrasaria o processo. O Projeto de Lei (4.860/2016), cujo relator é o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), contempla as associações de auxílio mútuo e estabelece sete categorias econômicas para o setor, a maioria já existente. São elas: Transportador Autônomo de Cargas (TAC); Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC); Cooperativa de Transporte Rodoviário de Carga (CTC); Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas de Pequeno Porte (ETPP); Transportador Rodoviário de Carga Própria (TCP); Operador Logístico (OL); e Empresa de Transporte de Valores (ETV). Com a derrubada do recurso, o texto segue para aprovação do Senado.

O deputado federal George Hilton (PSC/MG) recebeu os diretores e manifestou seu apoio em defesa dos interesses das associações e das cooperativas de auxílio mútuo.

Outro parlamentar que se encontrou com a diretoria foi o deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO). Ele, inicialmente, elaborou o Projeto de Lei 3.139/2015, que prevê a proibição a entidades associativas ou cooperativas de oferecerem proteção a seus associados. Segundo o texto, somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros. Contudo, esse parlamentar – em entendimento com a Fenacat – estuda uma maneira de criar mecanismos para que os transportadores de cargas não sejam prejudicados. “É uma vitória importante da federação junto a um deputado que é defensor do mercado segurador”, comemora o presidente da Fenacat, Luiz Carlos Neves.

Ainda sobre o tema do transporte rodoviário de cargas, os diretores se encontraram com o deputado federal Ricardo Izar Junior (PP/SP), que manifestou seu apoio ao marco regulatório, assinando o requerimento que evita que o projeto seja levado a plenário.