Atuação legitimada

Mais um importante instrumento do senador Paulo Paim (PT-RS) vai ao encontro das reais necessidades do setor, especialmente para os profissionais autônomos. O Projeto de Lei 1.070/2023 permite às associações e às cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio. 

A matéria também prevê o cancelamento de autos de infração emitidos até a data de publicação dessa lei pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.

“Esse projeto de lei tem todo o nosso apoio, pois estamos há mais de dez anos nessa luta em busca de uma solução para a proteção dos nossos caminhões. Nossa causa é legítima, pois somos atores fundamentais para o desenvolvimento do país e queremos dignidade, mais trabalho e respeito!”, enfatiza o presidente da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat), Luiz Carlos Neves.

Ele conta que as associações são mecanismos fundamentais para assistir aos autônomos, que são preteridos pelas seguradoras. “Ou estamos sujeitos aos ladrões nas rodovias e nos grandes centros ou aos grandes grupos que monopolizam os bancos e as seguradoras, forçando a Susep a aplicar multas altíssimas e totalmente sem qualquer fundamentação legal. 

Nesse contexto, surge como solução eficaz que os caminhoneiros se organizem em grupos restritos de auxílio mútuo e autogestão, com regras claras e definidas, em que todos os caminhoneiros participantes do grupo dividam os prejuízos sofridos, além de criarem um fundo financeiro para maior segurança dos associados”, explica Luiz Carlos.

Devido à pertinência do projeto, a Fenacat – orientada pela assessora jurídica Virginia Laira – realiza uma grande mobilização junto à sua rede de parceiros. O objetivo é divulgar amplamente a matéria e reunir esforços para a aprovação. “Desde 2003, quando criamos esse modelo de proteção para os caminhoneiros, buscamos apoio em Brasília. 

Para nós, que fomos os pioneiros nesse sistema de proteção patrimonial, a importância desse projeto e o apoio de um senador tão respeitado como Paulo Paim nos alivia diante da falta de uma regulamentação que existe hoje. A Fenacat tem o aval de uma categoria organizada e que depende disso para sobreviver. São mais de dez anos de luta, e agora surge uma luz capaz de resolver nossos problemas”, enfatiza o diretor da federação, Geraldo Eugênio de Assis.

“A iniciativa do senador Paulo Paim vem ao encontro dos anseios da categoria, pois manter um patrimônio adquirido pelo fruto de muito esforço e sacrifício não pode ficar à mercê de exploradores (seguradores e corretores) em que interessa apenas o lucro. Por isso, a urgência na votação e sua aprovação se fazem necessárias para que a categoria possa ser mais bem-regulamentada”, conclui o presidente da Fenacat.

Entrevista com o Senador Paulo Paim

O autor do projeto de lei, o senador Paulo Paim (PT-RS), conversou com a Entrevias. Ele reforçou a importância do transporte de cargas para o desenvolvimento econômico do Brasil.

Entrevias: Quais são as motivações do recente Projeto de Lei 1.070/2023? 

Senador Paulo Paim: O objetivo do projeto é proporcionar que associações de transportadores de pessoas e cargas possam criar fundo próprio custeado pelos associados para arcar com a prevenção e a reparação de danos sofridos pelos seus veículos. Muitos caminhoneiros afirmam que não têm acesso ao mercado comum e tradicional de seguros e apontam que a criação de um fundo, como proposto pelo projeto, daria a eles capacidade de amenizarem os riscos naturais para proteção automotiva.

  
O senhor tem recebido retorno de seguradoras e da Susep após a apresentação desta matéria? Há pressão desses atores? 

Toda lei e, principalmente, projeto de lei, são passíveis de melhoria. Estamos atentos a isso. Recebemos manifestações favoráveis e contrárias. Ao longo desses quase 40 anos, dentro do Congresso Nacional, adotei, como princípio, o diálogo constante com todos os setores da sociedade. Essa é uma forma de construir democraticamente um texto que contemple e atenda, dentro do possível, todos os interessados. Desta vez, não será diferente. O projeto será despachado para apreciação das comissões, e poderemos dialogar com o relator designado e com os setores envolvidos, inclusive em possível audiência pública.
  
Qual a diferença dessa matéria para o Projeto de Lei 356, de 2012?

O ponto central do projeto é o mesmo: permitir que associações de transporte possam criar fundo próprio para custear, exclusivamente, a prevenção e a reparação de danos ocasionados aos seus veículos por infortúnios decorrentes de furto, roubo, acidente e incêndio. Na versão do projeto atual, deixamos claro que as regras se aplicam apenas aos proprietários de veículos autorizados ao transporte coletivo de passageiros, aos caminhões autorizados à exploração do transporte rodoviário de cargas e às cooperativas de pessoas e cargas. Outro ponto que propomos é o cancelamento dos autos de infração lavrados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a anistia das multas deles decorrentes aplicadas às associações de caminhoneiros e cooperativas de transporte de pessoas ou cargas.
 
Como as associações (que reúnem transportadores autônomos) e a Fenacat podem contribuir para lhe apoiar nesse projeto?

É necessário ter uma mobilização e uma sensibilização dos parlamentares para que todos entendam a real situação dos profissionais transportadores de cargas e pessoas e das cooperativas. E há a necessidade de aprovação do projeto. É importante também que busquem a Susep e demais setores para dialogar e tentar construir um consenso. A participação em eventual audiência pública também é salutar. Costumo dizer que todo projeto de lei é fruto de uma demanda da sociedade. Recebi o pleito de um setor importante da sociedade que apontou a necessidade de criação desse fundo para a categoria. Apresentei o projeto por achar a causa justa. Esse foi o primeiro passo. Agora, é necessário ampliar o diálogo para que o projeto avance.