Audiência para 
regulamentar PPDs

O Brasil tem hoje 139 pontos de parada e descanso para caminhoneiros, mas os espaços ainda precisam de regulamentação para serem fiscalizados e outros locais, aprovados. Para isso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebe contribuições para estruturar a proposta de regulamentação dos PPDs sob sua competência. Hoje, dos 139, 43 são de responsabilidade da ANTT e 96 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Uma audiência pública presencial e com transmissão ao vivo também foi realizada em meados de abril para colher colaborações. Após a aprovação do espaço na Lei do Caminhoneiro, os órgãos responsáveis promoveram a certificação de diversos locais existentes ao longo das rodovias federais, como postos de combustíveis, hotéis e restaurantes. 

A Portaria 45 de 2021 estabeleceu as condições para que esses espaços fossem homologados, e a ANTT recebeu a atribuição de vistoriar ou delegar as vistorias para prestadores de serviços ou concessionárias. A Gerência de Regulação Rodoviária da ANTT propôs, então, uma regulação específica com foco na implementação de pontos de parada e descanso nas rodovias federais concedidas.

Pesquisa
Para isso, a agência realizou duas pesquisas em parceria com a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) em 2023. Ao todo, foram ouvidos 1.403 profissionais, que foram questionados sobre os aspectos de maior relevância quando se trata de um espaço para parada e descanso. A pesquisa ouviu também mulheres caminhoneiras, representando 6,4% dos profissionais entrevistados.
As pesquisas abordaram temas como higiene pessoal, limpeza, alimentação, descanso, segurança, comunicação, saúde e outros serviços relevantes. Necessidades específicas para as mulheres caminhoneiras também foram abordadas, como vagas exclusivas e mais próximas aos prédios por questões de segurança e distância maior entre os banheiros masculino e feminino.

O gerente de Regulação Rodoviária da ANTT, Fernando Feitosa, ressaltou a importância de modelos funcionais de PPDs para garantir a segurança viária, qualidade de vida dos caminhoneiros e excelência nos serviços prestados. 

Segundo dados do Ministério dos Transportes, dos 139 pontos instalados no país atualmente, 128 estão em postos de combustíveis. Eles estão espalhados em 22 Estados da Federação, 110 municípios, 37 rodovias federais e têm mais de 10,7 mil vagas de estacionamento. Os três primeiros Estados com o maior número de vagas são Rio Grande do Sul (2.242), Minas Gerais (1.435) e Bahia (1.000).

Histórico
A previsão legal dos pontos de parada e descanso estão descritos nas leis 12.619/2012 e 13.103/2015, conhecidas como Lei dos Caminhoneiros. Elas tratam do exercício da profissão de motorista do transporte rodoviário de cargas e passageiros com atenção especial às regras da jornada de trabalho e tempo de direção. Sendo assim, para cumprimento das leis, é necessária a existência de locais à beira das rodovias que permitam a parada segura do veículo e garantam o repouso do profissional.

Segundo informações do Ministério dos Transportes, o órgão ficou com a responsabilidade, junto às entidades vinculadas - ANTT e Dnit -, fazer todo o estudo para a implementação dos espaços atendendo aos requisitos de segurança, sanitários e de conforto. Esses requisitos foram estabelecidos na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 944 de 2015.