Bloqueio justificado

Projeto de lei quer obrigar seguradoras a detalharem motivo de inadequação 
de caminhoneiros a perfil de risco

Legislação / 27 de Setembro de 2024 / 0 Comentários

Seguradoras e empresas responsáveis pela avaliação de perfis de risco poderão ser obrigadas a se justificarem com os profissionais que não se adequarem aos critérios estabelecidos por elas.

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Seguradoras e empresas responsáveis pela avaliação de perfis de risco poderão ser obrigadas a se justificarem com os profissionais que não se adequarem aos critérios estabelecidos por elas. Ao menos é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 1.015/24, que tramita na Câmara dos Deputados.

Entre as informações que deverão ser discriminadas, caso o texto seja aprovado, estão critérios de idade, saúde, histórico profissional (como multas e acidentes) e aspectos relacionados a processos judiciais, cíveis ou trabalhistas que impactem na análise de risco.
O autor da proposta, deputado federal Felipe Saliba (PRD-MG), ressalta que muitos motoristas são considerados inadequados aos perfis e sequer ficam sabendo o porquê. Em alguns casos, segundo o parlamentar, a decisão baseia-se em dados irrazoáveis. “É absolutamente injusto figurar como vítima em um processo judicial e por isso ser impedido de exercer o seu ofício. O atentado à presunção de inocência já vem acompanhado da sentença de desemprego, privação de renda, sofrimento e desagregação familiar”, critica.
O PL 1.015/24 estabelece que a empresa que não apresentar informações detalhadas que justifiquem a inadequação do profissional ao perfil de risco seja multada. O valor varia entre R$ 5.000 e 2% do faturamento anual da instituição infratora. Tanto a fiscalização quanto a punição ficariam sob a responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
 
Tramitação
Apresentado à mesa diretora da Câmara em março último, o projeto de lei de Saliba será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
“Não pedimos nesse projeto que os gerenciadores de risco e seguradoras ignorem elementos que lhes pareçam relevantes para a análise de risco, mas, sim, que permitam ao profissional que os conheça e possa resguardar seus direitos”, alega o autor da proposta em sua justificativa. “Que seja possível a cada um exercer seu ofício dentro do direito, e não aquém ou além dele. Que se estabeleça uma relação justa e honesta entre esses trabalhadores e aqueles que determinam suas possibilidades de trabalho e ganha-pão”, conclui o parlamentar. (Com a Agência Câmara de Notícias)

 

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