De olho no frete mínimo

Afiscalização do cumprimento da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas já está sendo feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme publicado em uma edição especial do “Diário Oficial da União” (DOU), em 6 de setembro último. A Resolução nº 5.828 inclui a notificação aos responsáveis pelo descumprimento dos pisos do frete, instituídos pela Resolução nº 5820/2018, como a Entrevias mostrou na última edição.

De acordo com o novo texto, em parágrafo único, quando a ANTT constatar irregularidades, “os contratantes, os subcontratantes e os transportadores, identificados no documento que caracteriza a operação de transporte, serão notificados”. Nesses casos, caberá uma indenização ao contratado em valor correspondente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme estabelece a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.

Dois dias depois da publicação no DOU, 101 veículos foram fiscalizados às margens da BR-101, no pátio regulador Ecopátio, em Cubatão, no interior de São Paulo. Foram feitas 15 autuações referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete (PEF); 38 de Vale-Pedágio (VP); e 23 relativas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Ainda foram flagradas 31 empresas praticando frete inferior ao piso, e 150 caminhoneiros receberam orientações sobre a Resolução nº 5.828.

“Além do piso mínimo de frete, a ANTT fiscaliza toda a documentação necessária para a realização do transporte rodoviário de cargas. A fiscalização da agência também busca orientar transportadores quanto às demais exigências legais para realização do transporte rodoviário de cargas, como o VP e o PEF. As fiscalizações ocorreram em Santos, Paranaguá, Itajaí, Santana do Livramento e Porto de Rio Grande”, destacou a instituição em referência ao primeiro dia de ação. 

Sugestões

Na mesma edição extra do DOU, a ANTT publicou um aviso da Audiência Pública nº 012/2018, que visa à discussão de medidas adicionais para garantir o cumprimento da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Uma das propostas é a possibilidade de multa de R$ 5.000 por viagem àqueles que contratarem transporte rodoviário de carga com valor inferior ao disposto pela agência.

A ANTT propõe, também multa de R$ 3.000 a quem anunciar ou intermediar a contratação de frete com valor inferior aos pisos definidos pela agência por meio da Lei nº 13.703/2018.

Uma sessão pública presencial será realizada no auditório Eliseu Resende, no edifício-sede da agência, em Brasília (DF), em 9 de outubro, das 14h às 18h. O período para o envio de contribuições se encerrará às 18h do dia seguinte. As sugestões podem ser encaminhadas por meio de um formulário disponível no site da ANTT, via postal ou durante a própria audiência.