Decisão do novo 
DPVAT fica 
para 2024

O debate sobre retorno do Seguro DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - vai ficar para 2024. Isso porque o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados em caráter de urgência o Projeto de Lei Complementar 233/23, que reformula o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, mas o órgão deixou a discussão para ser retomada no início do próximo ano legislativo.

O projeto de lei, segundo o governo federal, tem o objetivo de assegurar a continuidade da política social de pagamento às vítimas por meio “de um modelo perene e sustentável”, conforme afirmou a Secretaria de Comunicação.

O seguro DPVAT está suspenso desde 2020, quando houve a dissolução do consórcio que administrava a taxa. A partir de janeiro de 2021, o pagamento passou a ser feito pela Caixa Econômica somente dos segurados que tinham valores remanescentes a receber. 

Até o momento, a cobrança do DPVAT está suspensa no país. “A urgência na tramitação do projeto é justificada justamente pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023”, informou em nota a Comunicação do governo federal.

O projeto de lei propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. A proposta enviada à Câmara descreve a criação de um fundo mutualista privado administrado pela Caixa. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo e a fiscalização fica a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). 

Na proposta, está mantida a cobertura universal, inclusive de acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. Ele vai custear indenizações por mortes e por invalidez permanente, total ou parcial, e volta a ser obrigatório para todos proprietários de veículos automotores do país.

O nome passa a ser Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mas os valores não foram apresentados. No modelo anterior, o seguro era cobrado por faixas conforme o tipo de veículo, sendo mais caro para as motocicletas devido à suscetibilidade a acidentes.

Os pagamentos feitos até 31 de dezembro deste ano são feitos por meio de recursos que estavam no caixa da Seguradora Líder, consórcio que se dissolveu em 2020 encerrando a operação do seguro.