DPVAT cancelado!

Ainda em dezembro, parlamentares e o Executivo firmaram acordo pela revogação da lei que criaria o novo seguro. O texto passou pela Câmara e pelo Senado. A volta do Dpvat estava prevista para 2025, conforme previa lei complementar sancionada em maio de 2024, mas foi renovada por outra lei complementar no mesmo ano.

Inicialmente, o governo defendia o retorno da cobrança para dar continuidade aos pagamentos das indenizações e custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos. Mas não teve concordância dos governadores, decidindo, então, recuar e apoiar a revogação da medida.

 

Histórico

O Seguro Dpvat foi criado em 1974 com o objetivo de indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o país e era gerenciado por um consórcio de seguradoras. Em 2020, ele foi extinto e parou de ser cobrado. A Caixa assumiu a gestão do saldo de recursos e pagamentos que ainda seriam feitos na sequência, ocupando o lugar da Seguradora Líder. O excedente de recursos na época era de R$ 4,3 bilhões, destinado para manter os pagamentos de seguro às vítimas de acidentes de trânsito.

Em novembro de 2023, o pagamento das indenizações foi suspenso por falta de saldo. A ideia do projeto de lei era retornar com a cobrança do seguro obrigatório anual e que o fundo continuasse a ser gerido pela Caixa. As indenizações eram feitas por morte, invalidez e reembolsos de assistência médica e serviços funerários. (Com Agência Câmara e Agência Brasil)