Habilitação gratuita

Um projeto de lei que prevê a criação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social será analisado conclusivamente (sem necessidade de deliberação do plenário) pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O PL 8.837, de autoria do deputado Carlos Souza (PSD-AM), foi apresentado em outubro do ano passado e propõe o acréscimo de um dispositivo à Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 1997, para instituir um programa que concede a gratuidade da CNH a pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há um ano ou mais.

A proposta é isentar os candidatos de todos os custos do processo – como preços cobrados pelas autoescolas e outros encargos –, sem dispensar a obrigatoriedade da realização dos exames exigidos para a aquisição do documento na categoria pretendida (médico, psicotécnico, de legislação e de direção). Tais avaliações deverão ser realizadas por entidades públicas ou credenciadas.

De acordo com o PL 8.837/17, para terem acesso ao benefício, as pessoas deverão estar devidamente inscritas no Cadastro Único do governo (CadÚnico) para comprovar que são de baixa renda e não têm condições de arcar com os custos para a obtenção da habilitação.

Ainda segundo o texto, “para a implementação do programa CNH Social, o poder público federal poderá firmar convênios com Estados, municípios e entidades públicas credenciadas”.

"A medida tem como principal finalidade facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho. Diante da crise econômica que o Brasil enfrenta, grande parte da população se encontra desempregada e sem perspectivas de melhorias”, justifica Souza.

Exceções

A gratuidade da carteira de habilitação não se aplicará nos casos de renovação do documento nem às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, tido a CNH ou a permissão para dirigir cassada ou o direito de dirigir suspenso.

Conforme consta no PL, caberá ao governo divulgar, digitalmente, o número de benefícios concedidos e a identificação dos beneficiários.

“Outro objetivo importante é incentivar a regularização daqueles condutores que dirigem sem CNH. A eficácia do projeto pode ser comprovada em alguns Estados que já adotam a iniciativa, a exemplo do Rio Grande do Sul, do Espírito Santo, de São Paulo e, mais recentemente, do Amazonas, que servem de base à proposta”, afirma o parlamentar. (Com a Agência Câmara Notícias)