Impasse identificado

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu duas resoluções referentes à padronização das placas de veículos, de acordo com o modelo do Mercado Comum do Sul (Mercosul). A medida, adotada em 24 de outubro último, visa ao cumprimento da decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que barrou, por meio de liminar, a adoção dos novos dispositivos de identificação, inicialmente previstos para serem implementados no Brasil até 1º de dezembro deste ano.

Dessa forma, foram suspensas a Resolução 729, de 6 de março, que estabelece o sistema de placas no padrão do Mercosul, e a Resolução 733, de 11 de maio, que prevê, entre outras medidas, a inclusão de regras de credenciamento de empresas estampadoras de placas de identificação veicular. O presidente do Contran, Maurício Alves, afirmou que a liminar está sendo cumprida “enquanto aguarda no mérito ou em instância superior a possível mudança da decisão final”, após recurso impetrado por meio da Advocacia Geral da União.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (Anfapv) também recorreu junto à 5ª Turma do TRF1 e ressaltou a importância de se resolver o impasse, o que, segundo a entidade, poderá pôr fim ao “quadro caótico de clonagem de placas e furto de veículos para o comércio ilegal em países vizinhos”.

Imbróglio

Do outro lado, a Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina foi a responsável pelo pedido de suspensão dos novos dispositivos, atendido pela desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do TRF1, em Brasília (DF).

Segundo a magistrada, as duas resoluções do Contran atribuem ao Departamento Nacional de Trânsito o credenciamento de empresas fabricantes e estampadoras de placas, sendo que tal responsabilidade é dos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos Estados. Ainda de acordo com a desembargadora, a União não justifica a troca de incumbência, apesar de apontar a necessidade de solucionar problemas relacionados ao monopólio no setor.

“Entretanto, sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não se pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento”, afirmou na decisão.

Contrapartida

Para a Anfapv, porém, houve um “nítido equívoco na análise do caso”, uma vez que foram considerados os serviços públicos de emplacamento e selagem de placas, previstos no Artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que as resoluções do conselho suspensas “regulamentam o credenciamento de fabricantes e estampadores de placas veiculares, atividade privada e totalmente distinta daquelas tratadas na decisão”.

Conforme avaliado pela associação, a suspensão traz “grave lesão à economia pública, prejuízos reflexos à estatal federal Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que planejou e realizou investimentos para o desenvolvimento do novo sistema, bem como aos Detrans de Pernambuco, Bahia, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Ceará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, que já solicitaram a alteração de seu órgão para o padrão Mercosul no ambiente de homologação do Serpro”.

O Contran também destacou os reflexos negativos que a decisão judicial provoca nas empresas fabricantes e estampadoras de chapas que investiram em modernização e em segurança fabril para a confecção das novas placas, “comprometendo, assim, o cumprimento da Resolução 033/2014, que trata da Patente e do Sistema de Consulta sobre Veículos do Mercosul”.

Até então, o Estado fluminense era o único que já adotava o emplacamento do Mercado no país quando o TRF1 decidiu paralisá-lo. O Detran do Rio de Janeiro afirmou que também vai recorrer da sentença e reiterou que as novas placas são mais baratas e seguras. “Tais benefícios foram aprovados pela população, visto que, apenas no primeiro mês, 154 mil veículos adotaram a placa Mercosul”, destacou o órgão.

Vai e vem

A Resolução 729 do Contran definia que as novas placas, no padrão do Mercosul, deveriam ser instaladas em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal até 1º de dezembro. A mudança teria início com os veículos a serem registrados, em processo de transferência de município ou de propriedade ou quando houvesse a necessidade de substituição das placas. (Com a Agência Brasil)