Limite para atendimento nas rodovias

Os parâmetros de tempo dos atendimentos médico e mecânico nas rodovias federais concedidas – serviços obrigatórios em todos os contratos de concessão – foram alterados por uma súmula da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicada no fim de dezembro último. A nova determinação estabelece que deixar de atender no tempo previsto pelo Programa de Exploração de Rodovia (PER) é permitido somente para até 10% do total de ocorrências no mês de referência.

O regimento do setor prevê a chegada de guinchos e/ou ambulâncias em até 20 minutos após a solicitação do usuário. Na última reunião ordinária da diretoria no ano passado, a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod/ANTT), responsável pela edição da súmula, chegou ao entendimento “pacífico, reiterado e uniforme” de que “não é razoável que se mantenham vultosas penalidades em casos de pequenos desvios no cumprimento de parâmetros que a própria ANTT entende como de difícil atendimento, tanto que sugere em seu Manual de Fiscalização a adoção de uma linha de corte ao orientar que seja excluído 10% dos piores tempos de atendimento de socorro mecânico e médico para fins de aferição do atendimento ao parâmetro”, conforme explicado pela agência.

Para o relator do processo, o diretor Cristiano Della Giustina, a proposta faz parte de “uma diretoria imbuída em resolver questões sensíveis do passado, mas também focada em pensar em um futuro estratégico”. O então diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, acrescentou que a medida representa “mais um avanço regulatório e comportamental”.

Regulamentação

De acordo com o Manual de Fiscalização da ANTT, para que as metodologias de atendimentos médicos e mecânicos sejam devidamente aplicadas, é imprescindível a coleta correta das informações, bem como a veracidade dos dados apresentados pelas concessionárias. A agência também chama a atenção para o fato de que somente os serviços de apoio devem ser desconsiderados nos cálculos.

“Para isso, deverão ser realizadas auditorias periódicas nos dados lançados pela concessionária. As informações coletadas pela fiscalização em campo também serão levadas em conta nessas auditorias”, frisa a autarquia.