Multas absurdas

No entanto, tem sido motivo de frustração entre os voluntários motoristas de resgate que multas indevidas e burocracia para recorrer têm sido emitidas pelos órgãos de fiscalização, incluindo radares. 

“Quanto vale uma vida, afinal? É imprescindível que dentro da operação de resgate, os condutores não sejam punidos por determinadas infrações de trânsito. Cada segundo é importante para a vida de uma pessoa. O Estado não pode ter somente uma visão de arrecadação. Este projeto é para salvar vidas”, afirmou Geraldo Eugênio de Assis, presidente do Grupo de Resgate Anjos do Asfalto. 

As multas geralmente se referem a infrações como excesso de velocidade e transitar em faixas proibidas, que são justificadas pela urgência das missões de resgate. No entanto, a legislação em vigor é clara no que tange à liberação dos veículos de emergência. 

 

Legislação

Em 2023 foi sancionada a lei 14.599/2023, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determinou que não existe mais infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos de emergência, ainda que não identificados ostensivamente. A nova lei diz que não há nem mesmo necessidade de acionamento dos dispositivos sonoros e luminoso, tampouco a comprovação de serviço de urgência, policiamento ostensivo ou preservação da ordem pública. 

Antes, a prerrogativa abrangia apenas a legislação aplicada por meio de constatação fotográfica por equipamentos fixos, como radares. Agora, a regra amplia e retira todas as infrações cometidas por estes veículos. A legislação anterior também pedia que o motorista, ao realizar trabalhos de socorro, tinham que preencher formulários para comprovar que o veículo estava em serviço. 

A nova lei abrange ainda viaturas descaracterizadas, contemplando veículos usados em serviços administrativos, de investigação e inteligência. Mas ressalta que infrações como falta do uso de cinto de segurança ou utilização de aparelho celular continuam valendo caso sejam flagradas. 

A indicação dos órgãos de segurança é que todos os veículos de resgatem estejam devidamente registrados como veículos de emergência; usar os equipamentos de sinalização não é determinante para isenção da multa, mas é importante ser usado sempre que necessário durante as operações; a documentação do veículo deve estar sempre em rodem e dentro do veículo ou condutor; e em caso de multa deve-se imediatamente entrar em contato com o órgão de segurança competente apresentando a justificativa.