Na contramão dos infratores.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou 19 anos, em 22 de janeiro último, com 33 dos mais de 300 artigos alterados pela Lei Federal 13.281, de maio do ano passado. As mudanças – propostas a fim de reduzir o número de acidentes e, consequentemente, de vítimas de trânsito no país – entraram em vigor em 1º de novembro de 2016. Entre as principais modificações promovidas por essa minirreforma está o reajuste do valor das multas, que, agora, pesam mais no bolso dos condutores que desrespeitam a legislação.

No caso de infrações leves, a punição passou de R$ 53,20 para R$ 88,38 (alta de 66,12%), enquanto as infrações médias saltaram de R$ 85,13 para R$ 130,16 (53,41%). Para as infrações graves, os valores mudaram de R$ 127,69 para R$ 195,23 (52,89%); já as gravíssimas subiram de R$ 191,54 para R$ 293,47 (53,21%).

De acordo com o especialista em engenharia de transportes e trânsito Márcio Aguiar – que também é professor dessas disciplinas na Universidade Fumec, em Belo Horizonte –, atribuir um preço alto ao descumprimento das leis é uma medida que, por ora, mostra-se eficiente. “Na verdade, a multa, sob o ponto de vista técnico, é uma possibilidade de educar mexendo no bolso do indivíduo”, diz. Segundo o engenheiro, valores “simbólicos” de multas de trânsito tendem a contribuir para a banalização das infrações cometidas no dia a dia, inclusive aquelas que resultam em vítimas graves ou até fatais. “Muitas multas passaram a ter valores expressivos para fazer com que as pessoas respeitassem a legislação”, comenta Aguiar.

E não foi só nos preços que a Lei 13.281 promoveu mudanças. A classificação de algumas infrações também foi modificada, atribuindo a elas mais austeridade. Prática comum no trânsito brasileiro atualmente – e também um desafio para as autoridades –, o uso do celular ao volante deixou de ser uma infração média, com multa e soma de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para tornar-se gravíssima, com multa e inclusão de sete pontos na CNH. “Fico impressionado porque, como profissional da área, observo muito isso: tem até motociclista usando celular no trânsito, e essa é uma coisa que não podemos admitir. Tem quem defenda o uso do aparelho conectado ao rádio do carro, mas isso é pernicioso, porque uma coisa é ouvir música sem compromisso, e outra é conversar com alguém, ato que nos tira a atenção”, avalia o professor.

Conforme foi salientado pelo especialista, diversos estudos nessa área já comprovaram a relação do uso do celular com a incidência de acidentes, o que já deveria ser suficiente para que os condutores deixassem o aparelho de lado enquanto estão ao volante. Todavia, segundo Aguiar, o problema passa também pela questão cultural do desrespeito. “Na época da obrigatoriedade do cinto de segurança, as pessoas reclamavam de estar ‘amarradas’. Hoje, já virou um hábito, e, por bem ou por mal, temos a cultura do cinto. E quantas vidas temos poupado com isso? Aproximadamente 7% da população não utiliza o acessório de segurança, mas, se conseguirmos trabalhar com até 90% das pessoas respeitando a legislação, já teremos resultados melhores”, acredita.

 Álcool e direção

A minirreforma do CTB também trata de outro grande desafio contemporâneo causador de acidentes: a embriaguez ao volante. Se antes a recusa em fazer o teste do bafômetro não era considerada uma infração, agora é uma transgressão gravíssima e com o valor multiplicado por dez. Ou seja, o motorista que não quiser soprar o aparelho poderá ser autuado em R$ 2.934,70, além de ter a CNH apreendida por um ano.

Para o coordenador-geral de educação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Francisco Garonce, no entanto, para que o Brasil tenha vias seguras, é preciso ir muito além das alterações propostas pela Lei 13.281. “O Denatran tem atuado em diversas frentes, que vão desde o apoio a campanhas educativas para melhorar os processos de formação de condutores até as ações voltadas para a segurança nas estradas, nas ruas e nos próprios veículos”, diz.

O professor Márcio Aguiar reforça a importância de se adotarem medidas pujantes que visem à melhoria do trânsito no país. “Nossa legislação ainda está muito aquém do que deveria ser. As mudanças vêm para fazer doer no bolso, mas temos muito que melhorar no aspecto da fiscalização, porque sempre vamos ter aqueles que infringem as regras”, conclui.