Novas administradoras de pagamento eletrônico de frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União mais duas empresas como administradoras do meio de pagamento eletrônico de frete, por meio das Resoluções 4.496, de 19 de novembro, e 4.500, de 28 de novembro. As empresas Retail Gas Station Payments Desenvolvimento de Sistemas Ltda. e Maxmovi Administradora de Meios Eletrônicos de Pagamentos e Recebimentos S.A são as novas operadoras, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, autorizadas pela Agência a administrar os meios de pagamentos de frete, conforme disposto na Resolução 3.658/2011.

GESTÃO

Segundo essa norma, todos os pagamentos de frete deverão ser cadastrados em uma administradora de meios de pagamento eletrônico de frete, devidamente habilitada pela ANTT, em que cada operação será registrada por meio de um Código Identificador de Operação de Transporte (Ciot).

Pela resolução, foi determinado que os pagamentos de fretes rodoviários para os transportadores autônomos devem ser feitos somente por meio de depósito em conta bancária, desde que o titular da conta seja o transportador, com o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC), ou pelo sistema de pagamentos eletrônicos regulamentado pela ANTT.

Tal medida pôs fim à “carta-frete”, antigo meio de pagamento aos motoristas autônomos, visando, entre outras coisas, garantir que o caminhoneiro receba o seu frete sem ser obrigado a gastar parte dele em determinados estabelecimentos. A partir da publicação (3/12), contado o prazo de 60 dias, o sistema somará as duas novas operadoras às 20 já existentes e homologadas atuantes. São elas: