Novo seguro obrigatório

Desde agosto de 2017, está em análise na Câmara dos Deputados a criação de um seguro obrigatório de acidentes de trânsito em substituição ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (conhecido como DPVAT). Para avançar o processo, será instalada uma comissão especial para estudar o novo dispositivo a partir do Projeto de Lei 8.338/2017, que propõe o novo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat).

“O DPVAT existe há mais de 45 anos. Nos últimos anos, ele foi centralizado na operadora Líder DPVAT, numa estratégia que registrou aspectos positivos e negativos. Esse debate já vem sendo realizado para se encontrar a melhor alternativa, o melhor meio de operar, para a população ter acesso de forma clara, transparente e objetiva”, afirmou o relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes, o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ).

Segundo o parlamentar, o seguro de acidentes de trânsito deve continuar sendo obrigatório, e seu pagamento, requisito para se fazer o licenciamento anual do veículo: “Nós precisamos buscar o aperfeiçoamento da legislação, procurando adequar as coberturas, os valores de indenização, a forma de operação e todos os demais aspectos do seguro de acidentes para melhor atender às necessidades dos brasileiros”. 

Liberdade de escolha

Para o autor do projeto, o deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO), um dos principais avanços do novo seguro está na liberdade de escolha que será oferecida aos proprietários de veículos, que poderão optar pela companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito, o Soat. Dessa forma, a definição dos prêmios e dos valores de indenização passaria a ser estabelecida livremente pelo mercado.

A proposta teria o objetivo ainda de promover uma livre concorrência no setor, apesar de manter algumas regras.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Vistoria

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.293/12, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que torna obrigatória a vistoria prévia para a comercialização de veículos usados.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Se houver acordo entre vendedor e comprador, diz o substitutivo, o laudo prévio poderá ser substituído por certidão emitida pelo órgão de trânsito contendo os dados básicos do veículo e atestando a propriedade, bem como a informação de inexistência de restrições.

Pela proposta, antes de transferir o veículo, o vendedor deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação. Esse documento deverá ser entregue ao comprador para que seja solicitada a expedição do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).