Patrimônio coletivo

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe a alteração do artigo 53 do Código Civil para que seja permitido aos transpor­tadores, de pessoas ou cargas, que se orga­nizem em associações que viabilizem fazer seguro dos veículos. As entidades criariam fundo próprio, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos nos caminhões e ôni­bus ocasionados por furtos, acidentes, in­cêndio, entre outros.

O PL 4.844/2012 é de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Ele constata que, mesmo exercendo uma ati­vidade vital para o desenvolvimento eco­nômico e social do país, os caminhoneiros, em especial os autônomos, enfrentam inúmeros obstáculos no dia a dia de tra­balho. As dificuldades, segundo Andrade, com base em informações da Federação Nacional das Associações de Caminho­neiros e Transportadores (Fenacat), “co­meçam no preço do frete, continuam nas péssimas condições em que se encontram as estradas do país e na falta de lugares apropriados para fazer paradas ao longo da viagem”.

No texto da proposta, ele pede que seja autorizada a criação de um fundo em associações para arcar com o seguro dos caminhões. Isso porque, além dos proble­mas enfrentados, os profissionais ainda não conseguem assegurar seu veículo de trabalho se ele tiver mais de 15 anos de uso. Quando fazem, o valor cobrado pelas seguradoras é exorbitante. “Não há dúvida de que o maior problema enfrentado pelos caminhoneiros é a insegurança na estrada. Furtos e roubos de carga e de caminhões afligem as empresas transportadoras, os caminhoneiros autônomos e suas famí­lias”, afirma.

O deputado reeleito diz que, diante da situação, a categoria está se organi­zando em associações para proteger o veículo dos associados, num sistema de autogestão e rateio dos custos entre os integrantes. “As associações oferecem ou­tras vantagens, como segurança com ras­treamento e monitoramento dos veículos, descontos em acessórios, equipamentos combustível e, ainda, cursos e palestras”, afirma Andrade.

Segundo informações da Fenacat, a Superintendência de Seguros Privados (Su­sep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, move pelo menos 30 ações contra as associações que fazem o seguro coleti­vo. A alegação é de que estariam comercia­lizando seguros sem sua autorização.

Para o deputado federal, “a medida que o projeto vem implantar é necessária e urgente para garantir o funcionamento dessas associações que vêm suprindo a necessidade do caminhoneiro autônomo, necessidade essa que as companhias se­guradoras vêm se negando a atender em razão do pouco interesse decorrente da avaliação de que teriam pouco retorno financeiro”.

"Não há dúvida de que o maior problema enfrentado pelos caminhoneiros é a insegurança na estrada. Furtos e roubos de carga e de caminhões afligem as empresas transportadoras, os caminhoneiros autônomos e suas famílias"
Deputado Diego Andrade

O projeto de lei está na Câmara dos Deputados aguardando parecer do relator da Comissão de Finanças e Tributação. Ele foi apresentado em 2012. No ano passa­do, a Fenacat publicou um manifesto e pediu adesão da categoria para a Regu­lamentação das Associações de Proteção de Veículos de Caminhoneiros e Transpor­tadores (caminhões, rebocadores e semir­reboques).

O movimento, segundo o manifesto, apoia a aprovação do que chama de Asso­ciações de Proteção e Autoajuda, que são os grupos de rateio das despesas. Segun­do a Fenacat, no Senado também tramita um projeto para alterar o artigo 53 do Código Civil e autorizar a formação das associações.