Pela constitucionalidade do piso

Caminhoneiros da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística se reuniram no fim de setembro com os chefes de gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e dos ministros Gilmar Mendes e André Mendonça, para reivindicar o julgamento da constitucionalidade da Lei 13.703/18, que criou o piso mínimo do frete. A definição está congelada desde fevereiro de 2020, e os caminhoneiros cobram um posicionamento do tribunal no sentido de que aprove a constitucionalidade.
Segundo o diretor da CNTTL, Carlos Alberto Litti Dahmer, há duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) tramitando, que foram ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Mas ele rebate o discurso de que a lei interfere na livre iniciativa e no mercado.
“É falácia dos empresários. O Piso Mínimo de Frete é apenas o custo da operação de transporte, ou seja, é quanto o caminhoneiro tem de despesa operacional para levar um produto do ponto A para o ponto B.  Não está colocada nesse custo a sua lucratividade, que deverá ainda ser negociada frete a frete no mercado”, explica.
Os caminhoneiros também fizeram um ato pela constitucionalidade do piso mínimo na porta do STF, que está localizado na praça dos Três Poderes, em Brasília.
Em 2019, o ministro Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais que tramitam no país a respeito da tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários. O plenário da Corte precisa, então, analisar a questão de forma a dar segurança jurídica.
Segundo Litti, a lei foi conquistada há seis anos, e ainda não há a constitucionalidade dela. “Também pedimos o fim do frete retorno. Nossa luta é para garantir a sobrevivência de mais de 1 milhão de caminhoneiros. Nossa lei é constitucional sim”, reforçou o diretor.
Em julho deste ano, a CNTTL, em parceria com o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas (Sinditac) e com a Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas (Cootac), realizou um estudo que mostrou a defasagem dos valores dos pisos mínimos de fretes anunciados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O cálculo foi de 26% abaixo e longe da realidade do transporte rodoviário de cargas.
O resultado do estudo foi enviado à ANTT, e os caminhoneiros relatam que os custos do frete estão muito maiores do que as variações consideradas pela agência ao atualizar o valor. “Pelas normas atuais, o piso mínimo deve ser atualizado duas vezes ao ano, sempre em janeiro e julho, com nova coleta de custos ou com correção do piso utilizando como indexador o IPCA. Os caminhoneiros têm encontrado dificuldades de se manter na atividade aos níveis atuais de pagamento de frete, muitas vezes menores que os estabelecidos pela Política Nacional dos Pisos Mínimos”, cita trecho do documento.

Campanha internacional
A abordagem ao STF também faz parte da campanha SafeRatesSaveLives (taxas seguras), realizada pela Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes. No entendimento da CNTTL, as tarifas seguras são equivalentes ao frete aqui no Brasil. O objetivo da campanha é chamar a atenção dos governos para que valorizem os valores de frete dos caminhoneiros.
Mobilizações foram realizadas em mais de 20 países em defesa de tarifas seguras, pagamento de frete dignos e melhores condições de trabalho para motoristas profissionais. A ação aconteceu entre 26 de agosto e 1º de setembro. Na mesma data, foi implementada na Austrália uma nova lei de tarifas seguras que estabeleceu uma nova referência global para remuneração justa com responsabilidade empresarial nas cadeias de suprimentos de transporte rodoviário.
Segundo informações do ITF, em vários países, os motoristas são obrigados a sobrecarregar o veículo, acelerar além da velocidade permitida e trabalhar em condições perigosas por longos turnos sem descanso. “Exigimos que os governos de todo o mundo tomem medidas imediatas, usando essa legislação inovadora da Austrália como modelo para um futuro em que as vidas sejam valorizadas acima das margens de lucro”, disse o secretário geral da ITF, Steve Cotton. (Com informações da Assessoria de Comunicação da CNTTL)