Permissão mesmo com débito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não deve exigir o pagamento de multas como condição para a renovação da licença para o transporte internacional de cargas. A decisão é resultante de uma ação movida por uma empresa de Foz do Iguaçu (PR), mas vale para todos os transportadores na mesma situação.

A ação foi ajuizada em novembro de 2018. A empresa buscava obter a renovação da concessão da licença originária e a declaração de nulidade de multas exigidas pela ANTT. As multas, no caso, foram aplicadas em moeda estrangeira.

Segundo informações divulgadas pelo TRF4, a transportadora alegou que, ao requerer a renovação do pedido de licença, foi surpreendida com o indeferimento da autarquia federal, que condicionou o processo à inexistência de débitos impeditivos. A empresa, então, sustentou ser ilegal a medida.

O juiz da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu deu provimento parcial aos pedidos em maio de 2019. Ele também ordenou que a agência se abstivesse de exigir o pagamento das multas, mas negou a nulidade das cobranças. Ou seja, o documento não seria necessário, mas a quitação dos débitos, sim.

A decisão de primeira instância teve recurso tanto da ANTT quanto da própria empresa. A agência defendeu a legalidade da necessidade de preencher os requisitos exigidos para a concessão e a renovação do termo de autorização de fretamento. Já a transportadora, segundo informações do TRF4, argumentou que é ilegal a fixação de multas em moeda estrangeira e, por isso, elas deveriam ser anuladas pela Justiça.

No Tribunal da 4ª Região, o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do processo, decidiu o mesmo que o juiz de origem. Para ele, a quitação ou não de multas não impede a renovação da licença. “Não é admitido que a administração pública impeça que uma empresa transportadora realize suas atividades em função da exigência de multas a ela aplicadas, uma vez que fere o princípio do livre exercício da atividade econômica”, afirmou na decisão.

Para o desembargador, o pedido da empresa de anulação das multas também não procede. “A alegação de que é ilegal a fixação de multas em moeda estrangeira não merece ser acolhida na forma de sentença, exigindo-se apenas a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional”, citou o relator. À decisão não cabe novo recurso.

Segundo dados da ANTT, atualmente, existem 773 empresas brasileiras fazendo o transporte internacional de cargas com uma frota de 74.953 caminhões. E há 1.248 empresas estrangeiras cadastradas para trazer cargas ao Brasil com mais de 52 mil caminhões na frota total.