Regulação em análise

O Projeto de Lei (PL) 1.398, do deputado federal licenciado Osmar Terra (PMDB-RS) – atual ministro do Desenvolvimento Social e Agrário –, foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, no fim de abril. O texto trata da regulação do transporte autônomo de cargas, estabelecendo uma reserva de mercado para transportadores individuais ou cooperados. Segundo o PL, embarcadores com carga média mensal superior a 200 toneladas devem transportar, no mínimo, 40% das cargas, utilizando transportadores autônomos.

A rejeição foi recomendada pelo relator, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). De acordo com ele, o estabelecimento dessa cota – estendida às cargas movimentadas por órgãos e entidades da administração pública, como estatais – contraria o princípio da livre concorrência. “Ao embarcador privado pressupõe-se a liberdade de contratar quem melhor lhe convier”, afirmou o parlamentar na época.

Outro ponto do projeto criticado por Patriota foi o dispositivo que limita em 20% a margem de lucro das empresas transportadoras em subcontratações de transportadores autônomos. “Quem dita os preços e as margens de ganho das partes dessa relação comercial são a oferta e a demanda”, salientou.

O relator também desaprovou o artigo 4º do PL, no qual está previsto que a União poderá conceder uma linha de crédito especial – legalmente chamada de “subvenção econômica” –, “por meio das instituições financeiras federais, para os transportadores autônomos de cargas, pessoa física, no limite individual de R$ 50 mil por CPF, carência de seis meses e prazo entre 24 e 48 meses para pagamento”. “É notória a crise fiscal por que passa o país”, ressaltou o deputado pernambucano, alegando que tal medida teria um impacto negativo sobre as contas do governo.

Defesa

Para Terra e os outros 11 deputados que apresentaram o projeto de lei em maio de 2015, no entanto, o objetivo é incentivar o transporte autônomo de cargas no Brasil através de medidas que foram consideradas prioritárias durante os debates da comissão externa criada pela Câmara para monitorar a paralisação nacional promovida pelos caminhoneiros em fevereiro, março e abril daquele ano.

Outra proposta do PL é que os valores de frete acertados entre embarcadores e empresas transportadoras (autônomas ou não) constem em um documento que será obrigatoriamente portado durante a viagem, adequando-se aos termos regulatórios da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O texto prevê ainda que os transportadores autônomos com renda anual superior a R$ 10 milhões possam renegociar dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), contanto que a empresa seja do setor de transporte rodoviário de cargas e não tenha recebido subvenção de juros da União.

Conforme justificado pelos parlamentares que propuseram o projeto, a importância de tais medidas entrarem em vigor se justifica, entre outros fatores, pelos relatos feitos durante as audiências públicas referentes a subcontratações consideradas abusivas, “nas quais os transportadores funcionaram como meros atravessadores, com ganhos desmedidos sobre o valor contratado com o autônomo”.

Na conclusão, os 12 deputados afirmam que as mudanças apresentadas pelo PL são essenciais para o reequilíbrio do segmento de transporte de cargas brasileiro “por meio de estímulo à classe mais vulnerável, que são os transportadores autônomos”. Além de Osmar Terra, são autores do texto Hugo Leal (PROS-RJ), Jerônimo Goergen (PP-RS), Celso Maldaner (PMDB-SC), Sérgio Reis (PRB-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), João Arruda (PMDB-PR), Valdir Colatto (PMDB-SC), Covatti Filho (PP-RS), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nilson Leitão (PSDB-MT) e Pedro Uczai (PT-SC).

O PL 1.398/15, que tramita de forma conclusiva na Câmara – sem necessidade de deliberação do plenário –, seguirá, agora, para análises da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Câmara Notícias)