Rigor no exame toxicológico

Exigido há mais de um ano no Brasil, o exame toxicológico feito em motoristas profissionais – com Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E – ganhou novas regras em setembro. As alterações constam na Resolução nº 691, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no “Diário Oficial da União”, e serão obrigatórias a partir de dezembro deste ano.

De acordo com o Ministério das Cidades, o objetivo das modificações é aprimorar os procedimentos de coleta e análise e garantir a segurança dos resultados, já que existe a suspeita de que alguns laboratórios estejam fraudando os testes e aprovando pessoas que, em tese, estariam inaptas a exercer atividades de transporte rodoviário.

Entre as mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) está a exigência de que todas as etapas do exame tenham garantia de sigilo e de rastreabilidades operacional, contábil e fiscal. Outra novidade é que a validade do exame toxicológico aumentou de 60 para 90 dias, contados a partir da data de coleta. Já a validade do credenciamento dos laboratórios passou de dois para quatro anos, prazo que poderá ser revogado em caso de descumprimento das exigências do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Para o presidente da Associação Brasileira de Laboratórios Toxicológicos (Abratox) e da Psychemedics Brasil Exames Toxicológicos Ltda., Marcello Santos, burlar os procedimentos do teste coloca em xeque a principal finalidade dele: a prevenção. “Um policial, um piloto de avião, um motorista de transportadora que são usuários de qualquer tipo de droga colocam em risco a vida de muitas pessoas. O teste previne que usuários de drogas exerçam profissões cujo risco é grande”, afirma.

Santos ressalta ainda que denúncias acerca da má conduta de alguns laboratórios precisam ser feitas à Abratox a fim de que seja realizada uma “apuração rigorosa”. Ele também destaca a importância de se estar atento às promessas de procedimentos com valores que destoam dos demais praticados no mercado.

“Os clientes devem consultar antes de fazerem a coleta qual laboratório irá realizar a análise. Não devem deixar-se levar pelo preço. Os exames são analisados fora do Brasil. Aqui ainda não temos essa tecnologia. Existe todo um investimento em logística entre a coleta do material, o envio para os Estados Unidos e a chegada dos resultados”, explica.

FISCALIZAÇÃO

A remodelação da Lei 13.103/2015 – que prevê a exigência dos exames toxicológicos – garante que os resultados sejam entregues em, no máximo, 15 dias, contados desde a coleta da amostra, e que os laboratórios disponibilizem um médico revisor capaz de interpretar se os laudos positivos têm ou não relação com o uso de alguma substância prescrita para o tratamento da saúde do motorista.

Para evitar o descumprimento das novas regras, o Denatran vai fiscalizar os laboratórios credenciados para checar a conduta deles e confirmar se todas as exigências feitas para a conferência do credenciamento estão sendo cumpridas.

Para os laboratórios, a Resolução nº 691 trouxe uma mudança ainda mais expressiva: a obrigatoriedade de eles e das unidades de apoio promoverem auditorias periódicas regulares, anualmente, incluindo um programa de Ensaios de Proficiência, um de Amostras Cegas e outro de Controle de Qualidade nas Etapas da Cadeia de Custódia.

Segundo o presidente da Abratox, a manutenção da qualidade e da confiabilidade dos exames toxicológicos é fundamental para que eles, de fato, sejam preventivos. “Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, 53% dos acidentes rodoviários envolvem caminhões. Vários são os fatores, e o uso de drogas, até para garantir a jornada de trabalho, é um deles. Se eliminarmos esse fator de risco, vamos conseguir reduzir os acidentes. Por isso, sou a favor da obrigatoriedade do exame para todas as profissões de risco”, diz.

De acordo com Santos, a criação de exigências relacionadas aos testes toxicológicos e a verificação do cumprimento delas não podem caminhar separadas da fiscalização, a fim de que o efeito seja realmente positivo no país.

“Além de conscientizar patrões e empregados e ainda motoristas autônomos sobre a importância de termos profissionais livres de drogas e de veículos em bom estado de manutenção, a fiscalização nas estradas deve ser contínua tanto para as condições dos caminhões e ônibus como em relação ao estado do motorista”, conclui. (Com informações da Agência CNT de Notícias)