Transparência nas taxas

O Projeto de Lei (PL) 196/21, apresentado em fevereiro na Câmara dos Deputados, pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar os departamentos de trânsito (Detrans) a darem transparência aos valores arrecadados com taxas. O texto é de autoria do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).

O objetivo, segundo o parlamentar, é fazer com que os Detrans divulguem também as cifras obtidas com a prestação de serviços – os montantes referentes a multas já são informados. O PL uniformiza o procedimento em todos os Estados.

Para o autor da proposta, a determinação por meio de uma lei federal garantirá a prática em todo o país e evitará casos de retrocesso, como a retirada do ar de informações previamente disponíveis. O texto ainda aguarda o despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para entrar em tramitação.

Dados disponíveis

Na justificativa anexa ao PL, Fruet afirma que “a transparência assume uma relevância primordial na conduta pública, e a ampla divulgação das informações referentes aos recursos públicos é um pré-requisito para o bom funcionamento da democracia”.

O deputado federal também destaca a Lei de Acesso à Informação (LAI), que está em vigor há quase dez anos no país. A LAI (Lei Federal 12.527, promulgada em 2011) permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações das esferas municipal, estadual e federal.

De acordo com a legislação, esses dados devem ser entregues de duas maneiras: transparência ativa e transparência passiva. No segundo caso, o cidadão procura o órgão desejado pelo canal de transparência e solicita a informação de que necessita. Já no primeiro, são os portais da transparência que disponibilizam uma série de informações para consulta aberta.

No PL de Fruet, a indicação é para que os dados referentes ao recebimento de taxas pelos Detrans estejam em transparência ativa, isto é, sejam disponibilizados automaticamente na internet.

Para ele, essas informações devem constar nos portais da transparência para encorajar a fiscalização por parte da sociedade. O deputado ainda argumenta que, “com uma frota de mais de 100 milhões de veículos, o trânsito influencia de forma bastante intensa a vida de grande parte dos brasileiros. Naturalmente, portanto, a divulgação de informações relacionadas ao Sistema Nacional de Trânsito e aos recursos movimentados é de grande interesse da sociedade”, alega o parlamentar.

Ele cobra que os Estados divulguem na internet informações primárias, como o total arrecadado com taxas cobradas pelos serviços que prestam. “A despeito dos princípios de transparência e divulgação de informações emanados da Lei de Acesso à Informação e da própria Constituição, da necessidade de meios para fiscalização dos recursos públicos e até mesmo de determinações objetivas da regulamentação, muitos Detrans não divulgam os valores arrecadados com taxas. Assim, adicionalmente à obrigação de divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito, a presente proposição visa tornar também obrigatória a divulgação da informação referente aos recursos arrecadados pelos departamentos em razão de serviços prestados”, justifica o pedetista. (Com a Agência Câmara de Notícias)